Termos e Condições de Uso

1. Das Partes e Definições

Fornecedor: <EMPRESA RESPONSÁVEL>, inscrita no CNPJ sob o nº <CNPJ DA EMPRESA>, responsável pela operação da plataforma HAP OS.

Tenant (Contratante): pessoa jurídica ou física que contrata o acesso à plataforma HAP OS e responde pelo uso realizado por seus administradores e usuários.

Usuário: qualquer pessoa física habilitada pelo Tenant para acessar a plataforma com credenciais individuais.

Plataforma: conjunto de funcionalidades, interfaces, APIs, automações e recursos oferecidos pelo HAP OS, acessíveis via navegador web e integrações.

2. Objeto e Escopo

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma HAP OS pelo Tenant, seus administradores e usuários autorizados. A plataforma oferece recursos de gestão de dados estruturados, visualizações, dashboards, formulários, automações, documentos, relatórios, apps, integrações com sistemas externos e assistente de inteligência artificial.

3. Conta e Administração de Acesso

• O Tenant é responsável por manter dados cadastrais corretos e atualizados.
• O administrador do Tenant responde pela habilitação, desabilitação e revisão periódica de acessos internos.
• Cada usuário deve utilizar exclusivamente a própria conta e manter suas credenciais sob sigilo absoluto.
• O Tenant é responsável por todas as ações realizadas sob suas credenciais e as de seus usuários.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Tenant deve comunicar imediatamente o Fornecedor pelo e-mail <E-MAIL DE CONTATO>.

4. Uso Permitido e Vedações

O Tenant concorda em utilizar a plataforma apenas para fins lícitos, legítimos e relacionados à operação do seu negócio.

É expressamente vedado:

• Tentar acessar dados de outros tenants ou contornar mecanismos de isolamento multi-tenant;
• Burlar controles de autenticação, autorização, auditoria ou rate limiting;
• Executar automações, scripts, webhooks ou integrações com finalidade abusiva, fraudulenta ou maliciosa;
• Inserir, processar ou transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que contenha malware;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• Revender, sublicenciar ou oferecer acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa do Fornecedor;
• Usar a plataforma para finalidades que violem a legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD (Lei 13.709/2018).

5. Dados e Conteúdo do Tenant

• Os dados inseridos pelo Tenant na plataforma permanecem sob sua propriedade e responsabilidade.
• O Tenant declara possuir base jurídica legítima para tratar os dados pessoais inseridos na plataforma, nos termos da LGPD.
• O Tenant é responsável pela revisão e manutenção de tabelas, formulários, dashboards, apps, documentos, automações e integrações publicados para sua equipe.
• O Fornecedor trata os dados do Tenant na qualidade de operador, conforme descrito na Política de Privacidade.

6. Integrações com Terceiros e Fontes de Dados Externas

A plataforma permite integração com serviços e fontes de dados externos (APIs REST, bancos de dados relacionais, provedores de IA e outros). O Tenant é exclusivamente responsável por:

• Configurar, revisar e manter credenciais, tokens, chaves de API e permissões dessas integrações;
• Garantir que as integrações atendam às políticas de uso dos serviços externos;
• Avaliar os riscos e impactos de dados trafegados entre a plataforma e sistemas externos.

O Fornecedor não se responsabiliza por indisponibilidade, erros ou violações originadas em serviços de terceiros.

7. Assistente de Inteligência Artificial

A plataforma disponibiliza um assistente de inteligência artificial que pode processar estruturas de dados, gerar automações, criar dashboards e responder perguntas sobre os dados do Tenant.

• O Tenant é responsável por validar os resultados gerados pelo assistente antes de utilizá-los em produção.
• O assistente pode transmitir metadados e amostras de dados a provedores de IA configurados pelo próprio Tenant ou pelo Fornecedor.
• O Tenant deve configurar apenas provedores de IA compatíveis com as obrigações legais e contratuais aplicáveis ao seu negócio.

8. Automações, Scripts e Webhooks

A plataforma permite a criação de automações com código JavaScript, chamadas HTTP e webhooks de entrada e saída.

• O Tenant é responsável pelo código, lógica e impacto de todas as automações e scripts configurados.
• O Fornecedor adota mecanismos de proteção (SSRF, rate limiting, sandbox) para mitigar riscos, mas não garante a segurança de automações mal configuradas pelo Tenant.
• Automações que causem sobrecarga à plataforma ou a sistemas externos poderão ser suspensas sem aviso prévio.

9. Segurança

O Tenant deve adotar boas práticas de segurança, incluindo:

• Uso de senhas fortes e únicas para cada usuário;
• Revisão periódica de usuários ativos, permissões e grupos de acesso;
• Remoção imediata de acessos de colaboradores desligados;
• Atenção ao configurar automações, webhooks, plugins e fontes de dados externas;
• Ativação de mecanismos de autenticação adicionais quando disponíveis.

10. Disponibilidade, Atualizações e Melhorias

• A plataforma é fornecida com base em esforços razoáveis de disponibilidade, sem garantia de uptime específico, salvo previsão contratual expressa.
• O Fornecedor pode realizar manutenções programadas ou de emergência, buscando minimizar impactos e comunicando quando possível.
• A plataforma pode receber evoluções, correções, ajustes visuais e melhorias contínuas. Algumas funcionalidades podem ser alteradas para atender requisitos técnicos, legais ou de segurança.

11. Planos, Faturamento e Inadimplemento

• O acesso à plataforma está vinculado ao plano contratado (Free, Basic, Premium ou Enterprise).
• O faturamento é processado pelo Fornecedor ou por processador de pagamentos por ele contratado, conforme condições comerciais acordadas separadamente.
• Em caso de inadimplemento, o acesso poderá ser restringido ou suspenso após notificação pelo Fornecedor.

12. Suspensão e Encerramento

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de:

• Violação destes Termos ou das políticas de uso aceitável;
• Risco relevante à segurança da plataforma ou de outros tenants;
• Determinação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente;
• Inadimplemento contratual após notificação;
• Solicitação do próprio Tenant.

Após o encerramento, os dados do Tenant serão mantidos por prazo mínimo necessário ao cumprimento de obrigações legais e, após esse período, excluídos conforme descrito na Política de Privacidade.

13. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Fornecedor não responde por:

• Perdas decorrentes de configurações indevidas realizadas pelo Tenant;
• Uso incorreto da plataforma por usuários autorizados pelo Tenant;
• Comprometimento de credenciais por negligência do Tenant ou de seus usuários;
• Indisponibilidade ou falhas de serviços de terceiros integrados pelo Tenant;
• Resultados gerados pelo assistente de IA que não foram devidamente validados pelo Tenant.

14. Propriedade Intelectual

A plataforma HAP OS, seu código-fonte, interface, marca, logotipos e documentação são de propriedade exclusiva do Fornecedor. O Tenant recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida durante a vigência contratual.

15. Atualizações destes Termos

Quando estes Termos forem substituídos por nova versão, um novo aceite do administrador do Tenant será exigido antes da continuidade do uso. A versão vigente está sempre disponível em /termos.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de <COMARCA> para dirimir eventuais conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos devem ser enviadas para: <E-MAIL DE CONTATO>