Termos e Condições de Uso

1. Das Partes e Definições

Fornecedor: P-EXCELLENCE CONSULTORIAS E TREINAMENTOS LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 49.103.042/0001-47, com sede na Rua 264, nº 1070, Apto 702, Residencial Flor de Lis, bairro Meia Praia, Itapema/SC, CEP 88220-000, e-mail contato@hapos.com.br, responsável pela operação da plataforma HAP OS.

Tenant (Contratante): pessoa física ou jurídica que obtém acesso à plataforma HAP OS e responde pelo uso realizado por seus administradores e usuários.

Administrador: usuário que aceita estes Termos em nome do Tenant e gerencia os acessos do seu ambiente.

Usuário: pessoa física habilitada pelo Tenant para acessar a plataforma com credenciais individuais.

Aluno: pessoa física ou jurídica com matrícula ou contrato vigente em curso, mentoria ou programa da P-Excellence.

Plataforma: conjunto de funcionalidades, interfaces, APIs, automações e recursos oferecidos pelo HAP OS, acessíveis via navegador web e integrações.

2. Aceite e Capacidade

• O aceite destes Termos é feito eletronicamente. O Fornecedor registra a versão aceita, a data, a hora e dados técnicos do aceite como prova.
• Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la.
• A plataforma não se destina a menores de 18 anos.
• Os Usuários habilitados pelo Tenant devem observar estes Termos e a Política de Privacidade.

3. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma HAP OS, que oferece recursos de gestão de dados estruturados, modelagem de processos, visualizações, dashboards, formulários, automações, documentos, relatórios, apps, integrações com sistemas externos e assistente de inteligência artificial.

4. Acesso Gratuito para Alunos

• Nesta fase, o acesso à plataforma é oferecido gratuitamente e exclusivamente a Alunos da P-Excellence, como complemento aos seus cursos e programas.
• O acesso gratuito é pessoal e vinculado à condição de Aluno. Ele pode ser encerrado quando essa condição terminar, observado o item 13.
• O Fornecedor poderá alterar os recursos disponíveis ou encerrar o acesso gratuito mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
• Nenhuma cobrança será feita sem que o Tenant aceite expressamente novas condições comerciais. A falta de aceite não gera cobrança automática. Nesse caso, aplicam-se as regras de encerramento do item 13.

5. Conta e Administração de Acesso

• O Tenant é responsável por manter dados cadastrais corretos e atualizados.
• O Administrador responde pela habilitação, desabilitação e revisão periódica dos acessos do seu ambiente.
• Cada Usuário deve utilizar exclusivamente a própria conta e manter suas credenciais em sigilo.
• O Tenant é responsável pelas ações realizadas sob suas credenciais e as de seus Usuários, salvo falha de segurança atribuível ao Fornecedor.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Tenant deve comunicar imediatamente o Fornecedor pelo e-mail contato@hapos.com.br.

6. Uso Permitido e Vedações

O Tenant concorda em utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e relacionados à sua atividade.

É vedado:

• Tentar acessar dados de outros tenants ou contornar mecanismos de isolamento entre ambientes;
• Burlar controles de autenticação, autorização, auditoria ou limites de uso;
• Executar automações, scripts, webhooks ou integrações com finalidade abusiva, fraudulenta ou maliciosa;
• Inserir, processar ou transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, que viole direitos de terceiros ou que contenha código malicioso;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma, salvo nos limites autorizados por lei;
• Revender, sublicenciar ou oferecer acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa do Fornecedor;
• Usar a plataforma em desacordo com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 — LGPD).

7. Dados e Conteúdo do Tenant

• Os dados e conteúdos inseridos pelo Tenant permanecem de sua titularidade e responsabilidade.
• O Tenant declara possuir base legal adequada para tratar os dados pessoais que insere na plataforma.
• O Tenant concede ao Fornecedor licença limitada, não exclusiva e restrita ao período de uso para armazenar, processar e exibir esses dados apenas na medida necessária para prestar o serviço.
• O Fornecedor poderá utilizar dados estatísticos de uso da plataforma, de forma agregada e anonimizada, para melhoria do produto. Esses dados nunca permitirão identificar o Tenant, os Usuários ou os titulares.
• Os papéis de cada parte no tratamento de dados pessoais estão descritos na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8. Integrações com Terceiros

A plataforma permite integração com serviços externos (APIs, bancos de dados, provedores de IA e outros). Quando a integração for configurada pelo Tenant, ele é responsável por:

• Configurar, revisar e manter credenciais, chaves de API e permissões;
• Garantir que a integração atenda às regras do serviço externo;
• Avaliar os riscos dos dados trafegados entre a plataforma e sistemas externos.

O Fornecedor não responde por indisponibilidade, erros ou incidentes originados em serviços de terceiros contratados pelo Tenant.

9. Assistente de Inteligência Artificial

• A plataforma disponibiliza um assistente de inteligência artificial capaz de processar estruturas de dados, gerar automações, criar dashboards e responder perguntas sobre os dados do Tenant.
• Por padrão, o assistente utiliza a API da OpenAI, contratada pelo Fornecedor. Para responder, o assistente pode enviar ao provedor as instruções do Usuário, metadados e trechos de dados do Tenant.
• O Fornecedor contrata os provedores de IA em modalidade na qual os dados enviados não são utilizados para treinamento de modelos nem para qualquer outra finalidade própria do provedor.
• Caso o Tenant configure provedor ou chave de API própria, esse tratamento seguirá o contrato entre o Tenant e o provedor escolhido, sob responsabilidade do Tenant.
• Os resultados gerados pelo assistente pertencem ao Tenant. Resultados semelhantes podem ser gerados para outros usuários, e não há garantia de exclusividade.
• Os resultados podem conter erros. O Tenant deve revisá-los antes de utilizá-los e não deve usá-los como única base para decisões que afetem direitos de pessoas sem revisão humana.

10. Automações, Scripts e Webhooks

• O Tenant é responsável pelo código, pela lógica e pelo impacto das automações e scripts que configurar.
• O Fornecedor adota mecanismos de proteção (isolamento de execução, limites de uso, proteção contra SSRF), mas não responde por danos causados por automações mal configuradas pelo Tenant.
• Automações que causem sobrecarga à plataforma ou a sistemas externos poderão ser suspensas imediatamente, com comunicação posterior ao Tenant.

11. Segurança e Incidentes

• O Fornecedor adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger a plataforma e os dados, descritas na Política de Privacidade.
• O Tenant deve adotar boas práticas, incluindo senhas fortes, revisão periódica de acessos, remoção imediata de usuários desligados e atenção ao configurar integrações e automações.
• Em caso de incidente de segurança que afete dados do Tenant, o Fornecedor comunicará o Tenant em até 48 (quarenta e oito) horas após sua confirmação, com as informações disponíveis, e colaborará nas medidas de resposta e nas comunicações exigidas pela LGPD.

12. Disponibilidade e Atualizações

• A plataforma é fornecida com base em esforços razoáveis de disponibilidade, sem garantia de nível de serviço (SLA), especialmente durante a fase de acesso gratuito.
• O Fornecedor pode realizar manutenções programadas ou emergenciais, buscando minimizar impactos e avisando com antecedência sempre que possível.
• A plataforma pode receber evoluções, correções e alterações de funcionalidades. Alterações que eliminem recurso essencial serão comunicadas com antecedência razoável.

13. Suspensão, Encerramento e Exportação de Dados

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de:

• Violação destes Termos;
• Risco relevante à segurança da plataforma ou de outros tenants;
• Determinação legal ou ordem de autoridade competente;
• Término da condição de Aluno ou encerramento do acesso gratuito, nos termos do item 4;
• Solicitação do próprio Tenant, a qualquer momento e sem custo.

Salvo nos casos de violação grave ou ordem de autoridade, após o encerramento o Tenant terá 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Encerrado esse prazo, os dados serão excluídos ou anonimizados em até 60 (sessenta) dias. Ficam ressalvados apenas os registros que o Fornecedor deva manter por obrigação legal, conforme a Política de Privacidade.

14. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o Fornecedor não responde por:

• Perdas decorrentes de configurações realizadas pelo Tenant ou uso incorreto por seus Usuários;
• Comprometimento de credenciais por negligência do Tenant ou de seus Usuários;
• Falhas de serviços de terceiros contratados pelo Tenant;
• Resultados do assistente de IA utilizados sem a revisão prevista no item 9;
• Lucros cessantes, perda de receita ou danos indiretos.

Enquanto o acesso for gratuito, a responsabilidade total do Fornecedor fica limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).

Esta cláusula não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave do Fornecedor. Ela também não afasta direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, nem a responsabilidade perante titulares de dados prevista na LGPD.

15. Propriedade Intelectual

• A plataforma HAP OS, seu código-fonte, interface, marca, logotipos, modelos, materiais da Metodologia HAP e documentação pertencem ao Fornecedor ou a seus licenciantes.
• O Tenant recebe licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável nos termos destes Termos, válida enquanto durar o acesso.
• Sugestões e comentários enviados pelo Tenant sobre a plataforma podem ser utilizados livremente pelo Fornecedor, sem obrigação de remuneração.

16. Confidencialidade

As partes manterão sigilo sobre as informações não públicas a que tiverem acesso em razão do uso da plataforma, durante o acesso e por 2 (dois) anos após o seu término. Os dados do Tenant permanecem sob sigilo por prazo indeterminado.

17. Caso Fortuito e Força Maior

Nenhuma das partes responde por falhas causadas por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

18. Cessão

O Fornecedor poderá transferir estes Termos e a operação da plataforma a empresa do mesmo grupo econômico ou sucessora que assuma a operação do HAP OS. Nesse caso:

• a cessionária assume todas as obrigações perante o Tenant;
• o Tenant será avisado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
• o Tenant poderá encerrar o uso e exportar seus dados, nos termos do item 13.

19. Alterações destes Termos

• Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A continuidade do uso depende de novo aceite.
• Alterações exigidas por lei, ordem de autoridade ou razões urgentes de segurança podem ter vigência imediata, com comunicação ao Tenant.
• O Tenant que não concordar com a nova versão poderá encerrar o uso sem qualquer custo, com direito à exportação prevista no item 13.
• As versões anteriores destes Termos permanecem disponíveis para consulta.

20. Disposições Gerais

• Em caso de conflito, prevalece o contrato específico firmado por escrito entre as partes sobre estes Termos.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la.
• Permanecem válidas após o encerramento as cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, como as de confidencialidade, limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e foro.
• As comunicações entre as partes serão feitas preferencialmente por e-mail ou pela própria plataforma.

21. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itapema/SC, sede do Fornecedor. Quando o Tenant for consumidor, fica assegurado o seu direito de propor ação no foro do próprio domicílio.

22. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações sobre estes Termos:

P-EXCELLENCE CONSULTORIAS E TREINAMENTOS LTDA CNPJ: 49.103.042/0001-47 E-mail: contato@hapos.com.br